Regimento Interno da Câmara
Normativos Compilados
RESOLUÇÕES
Resolução 03/2024
Resolução 01/2020
Resolução 02/2020
ARBITRAGEM
Regulamento de Arbitragem
Código de Ética de Árbitros
Tabela de Custas e Honorários Arbitrais
Lei nº 9.307/1996
MEDIAÇÃO
Regulamento de Mediação
Código de Ética de Mediadores
Tabela de Custas e Honorários dos Mediadores
Lei nº 13.140/2015
CLÁUSULAS
Cláusula Compromissória Simples e detalhada
Cláusula Escalonada
Tel: (27) 3334-5914/5759
E-mail: [email protected]
